Carta Circular nº 03/2026 - Encaminhamentos da Plenária Nacional sobre a Lei nº 15.325/2026 - Multimídia

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Brasília, 22 de janeiro de 2026

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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem, por meio desta, informar e orientar os Sindicatos de Jornalistas filiados acerca dos encaminhamentos aprovados na Plenária Nacional realizada no dia 20 de janeiro de 2026, que deliberou sobre a Lei nº 15.325/2026, responsável por criar a chamada profissão de “multimídia”. O Sindjor MS participou da Plenária, com as presenças do presidente Walter Gonçalves e o secretário-geral, Gerson Jara.

Após amplo debate político e jurídico, com a participação das assessorias jurídicas de diversos sindicatos, a plenária aprovou o início de uma mobilização nacional unificada pela revogação da referida lei, entendida como uma ameaça direta à regulamentação profissional, às condições de trabalho e aos direitos históricos das e dos jornalistas.

Os pareceres jurídicos apresentados convergem no diagnóstico de que a lei promove uma desregulamentação indireta do jornalismo, ao permitir que atividades privativas da categoria sejam exercidas por profissional genérico, sem as garantias previstas no Decreto-Lei nº 972/1969, além de gerar sobreposição de atribuições e riscos à função social do jornalismo.

É fundamental registrar que, diante do atual momento político, o entendimento majoritário das assessorias jurídicas foi de que não é recomendável, neste momento, o ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A avaliação leva em conta o contexto institucional e a necessidade de priorizar, neste estágio, a luta política, sindical e social pela revogação da lei, sem prejuízo da análise permanente de medidas judiciais cabíveis em situações concretas.

Nesse sentido, a plenária aprovou os seguintes encaminhamentos:

1. Criação de um Grupo de Trabalho Jurídico, composto pela assessoria da FENAJ e dos Sindicatos, para acompanhamento dos impactos da lei, troca de informações e avaliação contínua das estratégias jurídicas possíveis;

· Os Sindicatos deverão indicar os/as assessores/as jurídicos/as que integrarão o GT, informando nome completo, e-mail e número de WhatsApp.

· O Grupo de Trabalho Jurídico será coordenado pelo primeiro vice-presidente da FENAJ, Moacy Neves.

2. Construção de uma campanha nacional unificada pela revogação total ou parcial da Lei nº 15.325/2026, com materiais, ações públicas e diálogo com a categoria e a sociedade;

3. Articulação política junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, em unidade com outras categorias da comunicação igualmente afetadas;

4. Monitoramento e denúncia de práticas de contratação e vagas irregulares, que desrespeitem a regulamentação da profissão de jornalista e aprofundem a precarização do trabalho;

5. Formulação e negociação, pelos sindicatos, de cláusulas específicas em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs e ACTs) que reafirmem o reconhecimento da profissão de jornalista e a observância das legislações que asseguram sua proteção, de modo a impedir a contratação de profissionais “multimídia” para o exercício de funções tipicamente jornalísticas.

6. Retomada e fortalecimento da luta pela atualização urgente da regulamentação da profissão de jornalista, especialmente no que se refere à definição clara de suas atribuições e atividades, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico.

A FENAJ reforça que essa luta não se restringe à defesa corporativa da categoria, mas diz respeito ao direito da sociedade de ter acesso a informações e à preservação da democracia.

Saudações sindicais!

Samira de Castro Cunha

Presidenta da FENAJ

Priscilla Chandretti

Secretária-Geral da FENAJ